TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO MOEDAPAY

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AVISO

O USUÁRIO DEVE LER E CONCORDAR COM O PRESENTE TERMO ANTES DE UTILIZAR QUAISQUER SERVIÇOS DA PLATAFORMA MOEDAPAY. UMA VEZ CADASTRADO NO MOEDAPAY, O USUÁRIO CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO.

Estes Termos e Condições Gerais de Uso aplicam-se aos serviços prestados pela Moeda Semente Brasil Meios de Pagamento S/A, simplesmente denominada “MOEDA SEMENTE” devidamente registrada sob o CNPJ n. 30.669.919/0001-33, e-mail: contato@moedapay.com, com sede na SHIS QI 13 Bloco I Sala 202 Centro Empresarial Conter, Lago Sul – CEP 71.635-176 Brasília-DF Brasil, através de sua plataforma e meio de pagamento simplesmente denominado “MOEDAPAY” no endereço eletrônico http://www.moedapay.com.

 

CONDIÇÕES GERAIS

A MOEDA SEMENTE não compra ou vende criptoativos, apenas promove, por meio da plataforma MOEDAPAY, a aproximação dos usuários interessados em converter criptoativos MDA, MDABRL, MDALOYAL e BITCOIN, neste sentido, não somos responsáveis pelas transações realizadas pelos usuários, bem como por suas decisões e por qualquer consequência decorrente destas, ainda que tenham sido tomadas com base nas informações obtidas na plataforma MOEDAPAY.

O usuário somente poderá utilizar os serviços oferecidos pela MOEDAPAY mediante à realização de um cadastro e aceitação das regras expressas nestes Termos. Uma vez cadastrado na plataforma MOEDAPAY, o usuário declara que leu, entendeu todos os seus direitos e obrigações, concorda e cumprirá com todas as disposições presentes:

 

  1. Do objeto

O MOEDAPAY da MOEDA SEMENTE caracteriza-se pela prestação dos seguintes serviços:

Soluções de caráter inovador, para aperfeiçoar métodos ou modelos de negócios, de serviços ou de produtos, sejam de natureza incremental ou disruptiva, e ainda, meio de pagamento digital, conta digital, captura, transporte, processamento de informações e liquidação de transações, dentre outros serviços financeiros com o uso de QR CODE, celular ou cartão de crédito físico na função “crédito pré-pago” emitido por entidades parceiras.

1.1. Terminologias

Definições e aplicações das terminologias utilizadas pelo MOEDAPAY:

(Aplicativo) App disponível para download nas lojas Android e iOS para serem instalados sem qualquer custo e utilizados em smartphones para o gerenciamento das funcionalidades do MOEDAPAY.

(Altcoins) são criptomoedas alternativas ao Bitcoin. A maioria dos altcoins surgiu a partir de bifurcações do código-fonte do Bitcoin, com o intuito de modificar alguns parâmetros internos da rede do Bitcoin ou adicionar novas características, a depender do objetivo de cada altcoin.

(API) Interface de Programação de Aplicação. Um conjunto de rotinas e padrões estabelecidos por um software para a utilização das suas funcionalidades por aplicativos que não pretendem envolver-se em detalhes da implementação do software, mas apenas usar seus serviços.

(Bitcoin) ou BTC é uma criptomoeda descentralizada ou um dinheiro eletrônico para transações ponto-a-ponto (peer-to-peer electronic cash system) considerada a primeira moeda digital mundial descentralizada constituindo um sistema econômico alternativo. O Bitcoin permite transações financeiras sem intermediários, mas verificadas por todos os usuários (nodos) da rede, que são gravadas em um banco de dados distribuídos, chamado de blockchain.

(Blockchain) base tecnológica utilizada pelo MOEDAPAY para garantir a segurança, transparência e transações de sua plataforma por meio de registros distribuídos e descentralizados. Faz o papel de um livro-razão de forma pública, compartilhada e universal, uma rede descentralizada com uma estrutura sem uma entidade administradora central.

(Cartão Moeda) cartão de crédito pré-pago que pode ser utilizado na função crédito no Brasil e no exterior com chip para processar as transações em moeda corrente ou criptomoedas desde que seu saldo seja carregado pelo usuário, pois, ele depende de crédito que seja recarregado através da conta MOEDAPAY para funcionar, sem anuidades, taxas ou mensalidades. O cartão Moeda é de propriedade exclusiva da ACESSO (vide item 10.1), contendo na face ou no verso, o número de identificação, vigência, tarja magnética, holograma de segurança, validade do plástico, logomarca Cirrus. Tem como funcionalidades básicas efetuar carga, recarga, compra, saque, transferência e consultas.

(Cashback de Impacto) é o termo utilizado para identificar o programa de recompensa por reembolso ou de incentivo operado por ações do MOEDAPAY, onde: uma porcentagem do valor gasto em diversas transações possa ser devolvida ao titular da conta, o titular possa receber como recompensa por meio de uma ação exclusiva do ecossistema MOEDA SEMENTE, ou ainda, poderá ser utilizado para que o usuário bonifique projetos de impacto social fazendo doações ou transferências diretas além do apoio a projetos de impacto social.

(Conta MOEDAPAY) conta virtual do usuário que permite a utilização de todas as funcionalidades da aplicação para pagamento de contas, depósitos, transferências, recebimentos, recarga do Cartão Moeda, recarga de celular entre outras operações financeiras em serviços do ecossistema MOEDA SEMENTE, inclusive para fomentar projetos de impacto social.

(Criptomoeda) é um meio de troca, podendo ser centralizado ou descentralizado, que se utiliza da tecnologia de blockchain e da criptografia para assegurar a validade das transações e a criação de novas unidades da moeda.

(Criptoativos) são ativos virtuais, protegidos por criptografia, presentes exclusivamente em registros digitais, cujas operações são executadas e armazenadas em uma rede de computadores. Na plataforma MOEDAPAY, dispomos de duas moedas digitais criptografadas em blockchain que tem a função de valor variável de mercado cripto, o MDA e o Bitcoin.

(Dias Úteis) no ambiente MOEDAPAY, são dias úteis: segunda, terça, quarta, quinta e sexta-feira. Não são considerados dias úteis os sábados, domingos e feriados (sejam eles locais, municipais, estaduais ou nacionais).

(FIAT) moedas fiduciárias (ou Fiat Currency) são aquelas que têm seu valor garantido pelo governo emissor, e não por um bem físico ou commodity. A força e o respeito de cada governo emissor de uma moeda é o que determina o valor desse tipo de dinheiro.

(QR CODE) é um código de barras bidimensional que pode ser facilmente escaneado usando a maioria dos telefones celulares equipados com câmera. Esse código é convertido em texto, em endereços URL (para acesso à sites na Internet), um número de telefone, uma localização georreferenciada, um e-mail, um contato ou um SMS. Cada usuário do MOEDAPAY tem o seu próprio QR CODE para fazer transações diversas, inclusive realizar ou receber pagamentos.

(PIN) um Número de Identificação Pessoal que serve como senha para transações e pagamentos no ambiente do MOEDAPAY, em toda abertura de conta, o usuário deverá criar seu PIN para garantir a maior segurança nas transações.

(Plataforma) ferramenta virtual disponível em aplicativo para smartphone (App) ou através da Internet pelo endereço www.moedapay.com para utilização dos serviços ofertados no MOEDAPAY.

(Stablecoins) são criptomoedas projetadas para minimizar a volatilidade do preço do stablecoin em relação a algum ativo “estável” ou cesta de ativos. Um stablecoin pode ser atrelado a uma criptomoeda, moeda fiduciária ou commodities negociadas em bolsa.

(Token) é o registro de um ativo em formato digital. No ambiente do MOEDAPAY, o token MDALOYAL com valor pareado em Real Brasileiro (1 MDALOYAL = R$ 1,00) é específico para bonificação, transferência para projetos de impacto social, doações e investimento em sustentabilidade, ele também é utilizado para campanhas entre contas de usuários e de projetos de impacto social, e ainda, o token MDABRL com valor pareado ao Real Brasileiro (1 MDABRL = R$ 1,00) sem variação de mercado que representa o saldo em reais dos usuários MOEDAPAY.

(Usuário) qualquer pessoa física, maior de idade, ou pessoa jurídica que esteja interessada em utilizar o MOEDAPAY como meio de pagamento, carteira de criptoativos ou carteira digital para realizar pagamentos, recebimentos, recargas ou beneficiar projetos de impacto social, e ainda, que seja utilizadora do Cartão Moeda para realizar, pagamentos, saques ou compras online ou offline.

(Wallet): Carteira virtual onde estão armazenadas as criptomoedas dos usuários do ambiente MOEDAPAY, e ainda, pode ser definida como a própria conta digital que também é uma espécie de carteira digital onde constam suas transações, dados e saldos.

 

  1. Da aceitação dos termos e condições gerais de uso

Todos aqueles que desejarem ter acesso aos serviços ofertados através do MOEDAPAY da MOEDA SEMENTE deverão, primeiramente, se informar sobre as regras que compõem o presente instrumento, as quais ficarão disponíveis para pronta e ampla consulta no endereço eletrônico http://www.moedapay.com.

Ao criar uma conta na plataforma MOEDAPAY, o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob risco de aplicação das penalidades cabíveis. Antes de iniciar qualquer navegação no MOEDAPAY, o usuário deverá cientificar-se de eventuais modificações ou atualizações ocorridas nestes termos.

O usuário poderá ainda ser avisado por e-mail ou diretamente no próprio MOEDAPAY sobre eventuais mudanças nas presentes normas. Caso não concorde com quaisquer das regras aqui descritas, o usuário deve, imediatamente, abster-se de utilizar o serviço. Se for de seu interesse, poderá, ainda, entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente, para apresentar-lhe as suas ressalvas.

 

  1. Da navegação

A MOEDA SEMENTE se compromete a utilizar todas as soluções técnicas à sua disposição para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.

Entretanto, a MOEDA SEMENTE poderá, a qualquer momento, interromper, limitar ou suspender o acesso ao MOEDAPAY ou a algumas de suas páginas, a fim de realizar atualizações, modificações de conteúdo ou qualquer outra ação julgada necessária para o seu bom funcionamento.

Os presentes termos e condições gerais de uso se aplicam a todas as extensões do MOEDAPAY em redes sociais ou em comunidades, tanto as já existentes, quanto aquelas ainda a serem implementadas.

 

  1. Da gestão e limitações na prestação dos serviços MOEDAPAY

Para a boa gestão, a MOEDA SEMENTE poderá, a qualquer momento:

  1. a) suspender, interromper ou limitar o acesso a todo ou a parte do MOEDAPAY a uma categoria específica de internautas;
    b) remover toda informação que possa perturbar o funcionamento do MOEDAPAY ou que estejam em conflito com normas de direito brasileiro ou de direito internacional;
    c) suspender o MOEDAPAY, a fim de realizar atualizações e modificações;
    d) utilizar parâmetros ou limites operacionais, tais como, mas não se limitando a, quantidade de MDA ou BITCOIN negociados por cada transação do usuário e de valores transferidos na própria conta ou para outras contas MOEDAPAY;
    e) aumentar e diminuir limites para transações em MDA, MDABRL, MDALOYAL ou BITCOIN.

A MOEDA SEMENTE detém das licenças necessárias de uso de software que viabilizem os serviços do MOEDAPAY cujo presente termo objetiva e, neste ato, outorga ao usuário, uma licença de uso, em caráter não exclusivo e intransferível.

A responsabilidade pelas informações e dados lançados pelo usuário, sua veracidade e autenticidade são, exclusivamente, da pessoa física ou jurídica (por seu sócio administrador ou preposto) que o presta.

O sigilo dos dados cadastrais e senha pessoal são de responsabilidade do usuário. A MOEDA SEMENTE não se responsabiliza pela perda ou extravio da informação de dados, senhas, PIN ou informações do usuário.

A MOEDA SEMENTE não se responsabiliza por erros cometidos pelos usuários no tocante à informação de seus dados pessoais, bancários ou de sua conta MOEDAPAY e recomenda que todas as transações sejam realizadas com prudência, sensatez e nível de conhecimento mínimo sobre as transações de criptoativos, incluindo, sem limitação, seu funcionamento, valorização, oscilação ou latência no processamento de operações das redes blockchain.

Estes termos são editáveis conforme a necessidade, assim como o objeto da MOEDA SEMENTE pode ser alterado, modificado ou encerrado a qualquer tempo.

 

  1. Das responsabilidades

A MOEDA SEMENTE se responsabilizará pelos defeitos ou vícios encontrados nos serviços prestados pelo MOEDAPAY, desde que tenha lhes dado causa. Defeitos ou vícios técnicos ou operacionais originados no próprio sistema do usuário não serão de responsabilidade da MOEDA SEMENTE, responsabilizando-se, apenas, pelas informações que foram por ela diretamente divulgadas. Quaisquer informações incluídas pelos usuários, em comentários ou perfis pessoais, serão de inteira responsabilidade dos próprios.

O usuário é responsável, ainda:
a) pela correta utilização do MOEDAPAY e de seus serviços, prezando pela boa convivência, pelo respeito e pela cordialidade no relacionamento com os demais usuários;
b) pelo cumprimento das regras contidas neste instrumento, bem como normas de direito nacional e de direito internacional
c) para não infringir qualquer lei, regulamento ou mesmo este Termo, nem praticar atos contrários às boas práticas do mercado;
d) pelo zelo e legalidade e não praticar a lavagem de dinheiro ou financie atividades ou organizações que envolvam terrorismo, máfia, tráfico de drogas, pessoas ou órgãos humanos.

A MOEDA SEMENTE não será responsável:
a) pelas características intrínsecas da internet, principalmente relativas à confiabilidade e procedência das informações que circulam nesta rede;
b) pelos conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através do MOEDAPAY por seus usuários.

A plataforma MOEDAPAY oferece aos usuários, além de um meio de pagamento, uma solução para a conversão de criptoativos MDA, MDABRL, MDALOYAL e BITCOIN. O usuário poderá converter para si os tokens, altcoins, stablecoins ou criptomoedas disponíveis em sua conta pessoal, transferir para outras contas MOEDAPAY, e ainda, transferir saldos MDABRL para contas bancárias de terceiros ou do próprio usuário por meio de TED ou DOC.

O MOEDAPAY possibilita a aproximação entre usuários que desejam transacionar os seus próprios criptoativos oferecendo funcionalidades para facilitar e dar segurança a essas transações.

O usuário entende, reconhece e aceita que as transações de conversão de MDA para MDABRL, MDABRL para MDA, MDA para BITCOIN, BITCOIN para MDA, BITCOIN para MDABRL ou MDABRL para BITCOIN que sejam realizadas em sua conta MOEDAPAY são de sua inteira responsabilidade e risco. Nesse sentido, em nenhum momento, a MOEDA SEMENTE poderá ser considerada como responsável por quaisquer perdas, danos, prejuízos ou lucros cessantes que possam eventualmente ser sofridos pelos usuários devido às transações de conversão realizadas ou não através do MOEDAPAY.

O usuário entende e concorda, que o valor dos criptoativos podem oscilar, desta forma, é possível que o valor desses criptoativos no momento das conversões sejam diferentes de seu valor no momento da aquisição. Recomendamos que os usuários verifiquem a cotação dos criptoativos disponíveis no MOEDAPAY ou em outras fontes da Internet, entre elas o CryptoCompare, antes de realizar qualquer transação.

 

  1. Do uso de criptoativos, criptomoedas, tokens, stablecoins ou altcoins disponíveis na MOEDAPAY

A MOEDA SEMENTE, tampouco o serviço MOEDAPAY, é um banco, uma instituição financeira ou uma instituição de investimento. Os usuários entendem e concordam sobre a importância de se informar acerca da utilização, do câmbio ou o funcionamento de tokens, stablecoins ou altcoins, sua valorização, oscilação, latência e demais possíveis custos de transações de criptomoedas antes de utilizar o MOEDAPAY para conversões, transferências ou aquisições.

Também deixamos claro neste Termo, que a MOEDA SEMENTE através da plataforma MOEDAPAY não gera Ordem de Venda ou Ordem de Compra de criptoativos, apenas disponibilizamos uma solução para a conversão de criptoativos MDA, MDABRL, MDALOYAL e BITCOIN dentro do próprio ecossistema da MOEDA SEMENTE.

O usuário declara-se ciente de que, após a aceitação de sua transação de conversão, transferência ou recebimento por outros usuários, ou mesmo pela própria conta, a operação será automaticamente realizada e não poderá ser desfeita ou modificada.

A MOEDA SEMENTE não é parte, nem deverá ser considerada parte, em qualquer das transações realizadas pelos usuários através do MOEDAPAY e não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos usuários nessas transações.

O usuário está ciente de que a cotação do MDA e do BITCOIN, disponíveis no saldo de suas carteiras de criptomoedas, são informadas pelo MOEDAPAY e podem sofrer oscilação, desta forma, recomendamos que os usuários também verifiquem a cotação dos criptoativos disponíveis no MOEDAPAY em outras fontes da Internet, entre elas o CryptoCompare, antes de realizar qualquer transação.

O valor da cotação do MDA na plataforma MOEDAPAY é composto pela cotação do CryptoCompare (www.cryptocompare.com) mais uma taxa de 15% sobre seu valor cotado para cobrir custos de transação, contudo, o valor dos criptoativos podem oscilar, desta forma, é possível que o valor desses criptoativos no momento das conversões sejam diferentes de seu valor no momento da aquisição.

Para adquirir MDA ou BITCOIN através do MOEDAPAY, o usuário deverá realizar uma conversão do MDABRL (R$) para um desses criptoativos, submetendo-se ao valor da cotação informada na plataforma MOEDAPAY. O usuário é o único responsável por essas operações, uma vez que ele aceita as condições já esclarecidas na forma deste Termo, e que a MOEDA SEMENTE não se responsabiliza por oscilações decorrentes do processamento da conversão.

A realização pelo usuário da conversão de criptoativos representa a aceitação, irrevogável e irretratável, para todos os fins de direito da cotação estabelecida no MOEDAPAY, de modo que, após o aceite e realização pelo usuário, a transação de aquisição de MDA, MDABRL, MDALOYAL ou BITCOIN será automaticamente efetivada e não poderá ser desfeita ou modificada, devendo o usuário arcar com eventuais despesas e prejuízos ocasionados pela sua eventual desistência.

O usuário poderá a qualquer tempo solicitar a transferência de seus saldos em MDABRL para a conta bancária de sua titularidade ou de terceiros através de uma TED, DOC, Boleto ou recarregar seu cartão Moeda pré-pago, observando as taxas e prazos estabelecidos por operação.

 

  1. Do cadastro e validação do usuário

A utilização do MOEDAPAY necessita de um cadastro prévio, em que o usuário deverá informar um número válido de celular ou um endereço válido de e-mail e a criação de um login e uma senha.

Para operações no ambiente MOEDAPAY, o usuário deverá validar sua conta utilizando documento válido: se pessoa física nacional, a validação será com o upload de Documento de Identificação e Cadastro Nacional de Pessoa Física; se pessoa jurídica nacional, com o Cadastro nacional de Pessoa Jurídica, com o documento de identidade do sócio administrador; se estrangeiro, com o Passaporte válido de acordo com as regras internacionais e legislação brasileira.

A remessa ou upload dos documentos conferem, implicitamente, autorização para que a MOEDA SEMENTE tenha acesso aos referidos dados. A aprovação do cadastro não importa em validação, aceitação ou reconhecimento de autenticidade.

Sendo constatada irregularidade no preenchimento do cadastro, omissão de informações, dados equivocados ou preenchimentos errôneos, a MOEDA SEMENTE poderá suspender o acesso do usuário à área do cadastro até que a situação se regularize, não se responsabilizando pelo salvamento automático de benefícios acumulados ou pelo salvamento de cadastro anterior.

Os dados pessoais, de acesso e de transações dos USUÁRIOS são protegidos pela Política de Privacidade (https://moedapay.com/privacy-policy/) prevista no MOEDAPAY.

O usuário garante que todas as informações prestadas são válidas e precisas e que a senha determinada é pessoal e intransferível. A atualização dos dados informados também é de responsabilidade do usuário e este está ciente de que a precisão e veracidade destes dados são imprescindíveis à efetivação do MOEDAPAY.

Fica reservado o direito de a MOEDA SEMENTE recusar, suspender ou cancelar cadastro quando houver: (i) violação destes termos; (ii) dúvida ou impossibilidade na verificação da identidade do usuário ou falsidade; e (iii), prática pelo usuário de atos ilícitos que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou ao MOEDAPAY, ou ainda que não haja danos, infrinja a legislação. A suspensão ou cancelamento do usuário, cancelará as operações em curso.

As transações deverão ser feitas pelo próprio usuário através de seu login e senha individual.

O “nome de usuário” (log-in) não poderá guardar semelhança com o nome “MOEDAPAY”, “MOEDA”, “MOEDA SEMENTE”, “MOEDA SEEDS”, ser imoral ou ofensivo.

É expressamente vedado que uma única pessoa física ou jurídica mantenha mais de uma conta de usuário no MOEDAPAY.

 

  1. Dos links externos

O MOEDAPAY pode conter links externos redirecionando o usuário para outras páginas da internet, sobre os quais o editor não exerce controle.

Apesar das verificações prévias e regulares realizadas pelo editor, ele se isenta de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo encontrado nestes sites e serviços.

Poderão ser incluídos links nas páginas e nos documentos do MOEDAPAY, desde que não sirvam para fins comerciais ou publicitários. Esta inclusão dependerá de autorização prévia da MOEDA SEMENTE.

Não será autorizada a inclusão de páginas que divulguem quaisquer tipos de informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

 

  1. Dos direitos autorais

A estrutura do MOEDAPAY, bem como os textos, os gráficos, as imagens, as fotografias, os sons, os vídeos e as demais aplicações informáticas que o compõem são de propriedade da MOEDA SEMENTE ou de prestadores de serviços digitais que dispõem de imagens, textos ou vídeos em suas plataformas de conteúdo digital, e são protegidas pela legislação brasileira e internacional referente à propriedade intelectual.

Qualquer representação, reprodução, adaptação ou exploração parcial ou total dos conteúdos, marcas e serviços propostos pelo MOEDAPAY, por qualquer meio que seja, sem autorização prévia, expressa e escrita do MOEDAPAY, é estritamente vedada, podendo-se recorrer às medidas cíveis e penais cabíveis.

Estão excluídos desta previsão apenas os elementos que estejam expressamente designados no MOEDAPAY como livres de direitos autorais. O acesso não gera para o usuário qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos do MOEDAPAY, os quais restam sob a propriedade exclusiva da MOEDA SEMENTE. É vedado ao usuário incluir no MOEDAPAY dados que possam modificar o seu conteúdo ou sua aparência.

 

  1. Adesão ao MOEDAPAY

A inclusão do usuário no MOEDAPAY está condicionada à sua aceitação prévia, conforme seus critérios de avaliação, devendo o usuário, uma vez optando pela abertura da conta MOEDAPAY, encaminhar para análise toda a documentação solicitada.

A partir do momento em que o usuário inicia a criação de sua conta digital MOEDAPAY, ele concorda com estes termos e demais políticas previstas no ambiente da plataforma, e assim, esta adesão passará a vigorar e produzir efeitos a partir da data em que o usuário tiver declarado o aceite aos seus termos e estiver apto a realizar transações ou operações no MOEDAPAY.

O usuário não poderá efetuar transações em condições diferentes daquelas constantes no seu pedido de cadastro sem autorização da MOEDA SEMENTE, nem, tampouco, realizar atividades que representem infração a leis ou a regulamentos vigentes no país ou que sejam vedadas por parceiros do MOEDAPAY ou da MOEDA SEMENTE.

O usuário, ao aderir a estes termos, se subordinará, sem restrições, a todas as normas e condições atualmente existentes e a quaisquer outras condições ou regras operacionais e de segurança a serem instituídas pela MOEDA SEMENTE ou por leis vigentes brasileiras.

Por meio da adesão a estes termos o usuário reconhece e concorda que a MOEDAPAY:

  1. I) É um produto da MOEDA SEMENTE e funciona como plataforma de meio de pagamento não sendo caracterizada como uma conta bancária tradicional;
  2. II) É um meio para fidelizar e conectar seus usuários aos demais serviços do ecossistema da MOEDA SEMENTE, ou seja, responsável pelo cadastro de usuário, pela locação ou não de estruturas físicas eletrônicas para coletar, capturar, processar e liquidar movimentações, transações ou operações, pela operação exclusiva no ambiente MOEDAPAY que possibilite transferências entre contas, isenção ou não de taxas de administração, transação com ou sem custos entre criptoativos e disponibilização de cartão pré-pago Moeda.

III) Como um produto de valor agregado que opera com diversos parceiros estratégicos, meios de pagamento, exchanges, produtos, serviços sendo que esta atividade inclui a coleta, captura ou processamento de operações da conta digital MOEDAPAY, e em razão disto, em casos tais, algumas taxas de utilização, transação, administração ou assinatura e quaisquer outros valores devidos à MOEDA SEMENTE, serão aplicáveis ao usuário.

  1. IV) Por não ser emissora de cartões, não possui registros ou informações sobre os portadores em arquivo, motivo pelo qual não se responsabiliza perante o usuário pela veracidade das informações prestadas pelos portadores na realização de suas transações.

A aceitação ou mera utilização do MOEDAPAY pressupõe que o usuário seja maior de idade (maior de 18 anos), leu, compreendeu e sujeita-se aos direitos e obrigações determinados neste termo ou em aditivos, quando houver. Declara ainda que os termos aqui previstos não o isentam da observância das previsões legais eventualmente incidentes.

Em razão de necessidade de atualização, adequação ou modificação de política interna, externa ou legal, este termo poderá ser aditado, cumprindo ao usuário o dever de se manter constantemente atualizado quanto a tais previsões.

A discordância do usuário quanto aos termos e previsões contidas neste documento ou seus aditivos, deverá conduzir à finalização das operações e exclusão da sua conta MOEDAPAY.

Para utilizar todos os serviços do MOEDAPAY, os usuários deverão possuir uma conta digital realizada através de um cadastro prévio (Conta MOEDAPAY) utilizando seu número de celular disponível e particular ou conta de e-mail particular, uma senha para acessar a conta MOEDAPAY, um Token de quatro números para aprovar transações de transferência, pagamentos ou compras, e ainda, caso utilize o Cartão Moeda, uma senha deste cartão para ser utilizada em suas transações e ainda, no aprovo de pagamentos dentro do MOEDAPAY caso sejam realizados com o saldo da própria conta, seja em Reais ou Criptoativos e ainda, a permanente responsabilidade pelos dados cadastrais e informações prestadas.

A verificação de quaisquer documentos pela MOEDA SEMENTE não confere ao usuário qualquer atestado de regularidade para qualquer finalidade e tampouco prescinde a realização de verificações adicionais, caso a MOEDA SEMENTE assim entenda necessário.

10.1 Aquisição e utilização do Cartão pré-pago Moeda

O Cartão pré-pago Moeda é emitido pela Acesso Soluções de Pagamento S.A., empresa inscrita no CNPJ nº 13.140.088/0001-99 (“ACESSO”), e pode ser adquirido por meio da sua conta MOEDAPAY.

Para tanto, a MOEADA SEMENTE poderá solicitar, junto ou separadamente, para que seja utilizado pela ACESSO, nome completo, nº de CPF válido, nome da mãe, data de nascimento, e-mail, RG ou RNE e comprovante de endereço.

O titular do cartão deverá ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade. O solicitante é responsável pela veracidade e exatidão das informações pessoais fornecidas e pela atualização de seus dados por meio dos canais de atendimento. O prazo de entrega do cartão é de até 15 (quinze) dias úteis para capitais e até 26 (vinte e seis) dias úteis para demais regiões, contados da aquisição. Ultrapassado esse prazo, o solicitante tem 10 (dez) dias úteis junto a MOEDA SEMENTE para confirmar o endereço ou indicar outro, sob pena de autorizar a ACESSO destruir o cartão emitido.

O cartão Moeda terá uma senha para uso pessoal, intransferível e confidencial a ser fornecida no momento da aquisição do cartão. Essa senha poderá ser alterada, a qualquer momento, pelo telefone do Canal de Atendimento da ACESSO: 3004-1300. O Titular deverá rejeitar o recebimento do cartão ou da senha se a embalagem que o contiver apresentar qualquer sinal de violação, devendo o ocorrido ser comunicado de imediato à MOEDA SEMENTE. através dos seus canais de atendimento via chat nos endereços www.moedaseeds.com ou www.moedapay.com.

A utilização e a divulgação da senha, ainda que de maneira indevida, são de única e exclusiva responsabilidade do titular. A MOEDA SEMENTE poderá permitir ou não, a seu critério, quando solicitado pelo titular, que o cartão seja entregue no endereço indicado no momento da aquisição do cartão. Neste caso, uma tarifa para entrega será debitada automaticamente do saldo da sua conta MOEDAPAY.

Caso a senha seja digitada incorretamente por 3 (três) vezes consecutivas, o cartão será bloqueado automaticamente, independentemente de qualquer notificação ou aviso ao titular.

O desbloqueio ocorrerá mediante solicitação do titular a Central de Atendimento da ACESSO e realizado de acordo com os procedimentos internos da ACESSO.

Todo usuário que utilizar os cartões é responsável pela guarda segura e pela confidencialidade da sua senha, além de ser o único responsável por toda e qualquer atividade que ocorra com o uso da senha, inclusive para efeitos legais.

O usuário do MOEDAPAY deverá estar ciente também dos termos e condições da ACESSO que estão disponíveis no endereço eletrônico https://www.meuacesso.com.br/termos-condicoes/. Uma vez aderindo ao MOEDAPAY, declara ter lido e concordado com o conteúdo dos termos da ACESSO.

 

  1. Tarifas e serviços MOEDAPAY

São cobradas as seguintes tarifas no MOEDAPAY:

  1. a) Adesão ao MOEDAPAY: gratuito sem anuidade ou mensalidades de manutenção.
    b) Transferência de qualquer valor seja em Reais Brasileiros representados pelo token MDABRL ou por outros criptoativos entre contas MOEDAPAY: gratuito.
    c) Solicitação do primeiro cartão de crédito pré-pago Moeda: gratuito sem mensalidade, faturas ou anuidade de manutenção.
    d) Pagamento de contas de água, luz, telefone e boletos diversos: gratuito.
    e) Transferência de Criptomoeda MDA ou Tokens MDABRL entre contas MOEDAPAY: gratuito.
    f) Depósito bancário: Gratuito.
    g) Utilização da API WordPress MOEDAPAY no site de empreendedores sociais: gratuito.
    h) Saques em caixas de Banco 24Horas ou Cirrus: R$ 8,95 por saque.
    i) Solicitação de um segundo cartão pré-pago Moeda: R$ 16,00 por cartão extra emitido.
    j) Aquisição de Criptomoeda MDA: 15% sobre o valor da cotação do CryptoCompare referência no momento da transação de conversão na validação da operação.
    k) Conversão de MDABRL (Reais Brasileiros) para cirptomoeda MDA: 15% sobre o valor em Reais Brasileiros de referência no momento da transação de conversão MDA para MDABRL na validação da operação.
    l) Transferência de Criptomoeda MDA para Cartão Moeda: 0,2% do total fiduciário de referência no momento da transação.
    m) Transferências para contas externas que não sejam MOEDAPAY (TED): R$ 10,00 por transação.
    n) Vendas utilizando o MOEDAPAY no site de empreendedores sociais através do Plugin MOEDAPAY para WordPress para receber em 15 dias úteis: 2,99 % sobre o valor da venda.
    o) Vendas utilizando o MOEDAPAY no site de empreendedores sociais através da API WordPress para receber em 30 dias úteis: 0,99 % sobre o valor da venda.
    p) Recebimento de doações em criptoativos ou reais brasileiros utilizando o MOEDAPAY no site de empreendedores sociais através do Plugin MOEDAPAY para WordPress para receber em 15 dias úteis: 1,99 % sobre o valor do recebimento.

A taxa para uma retirada ou conversão de/para criptomoeda MDA e BITCOIN é baseada na rede blockchain e pode sofrer alterações (vide item 6 deste Termo).

A MOEDA SEMENTE através da plataforma MOEDAPAY não gera Ordem de Venda ou Ordem de Compra de criptoativos, apenas disponibiliza a função de conversão de MDA, MDABRL, MDALOYAL e BITCOIN dentro do nosso próprio ecossistema MOEDA SEMENTE por meio de um Market Order para garantir liquidez ao usuário na conversão, aplicando uma taxa de 15% sobre o valor do MDA cotado no CryptoCompare (vide item 6 deste Termo).

A MOEDA SEMENTE se reserva no direito de alterar estas tarifas sem notificação prévia ao usuário a respeito dessas alterações, considerando ainda, o item 6 deste Termo.

As transferências monetárias de contas MOEDAPAY para contas externas (outros bancos), serão realizadas dentro dos prazos de cada instituição financeira externa, podendo ocorrer até 48 horas de dias úteis da solicitação de transferência.

Os pagamentos de boletos diversos no MOEDAPAY podem ser realizados somente com o saldo do seu cartão pré-pago MOEDA das 10h às 16h em dias úteis. É importante que o seu cartão pré-pago Moeda esteja carregado para que você consiga efetuar pagamentos na plataforma MOEDAPAY, além de poder utilizá-lo também para compras em lojas físicas ou na internet desde que aceitem a bandeira Mastercard na função crédito.

Atualmente, as contas MOEDAPAY podem receber depósitos em moeda nacional através de TED, DOC, boleto ou via PIX.

No caso de depósitos a serem realizado por meio de TED ou DOC, deve-se utilizar a seguinte conta:

Banco: Caixa Econômica Federal – 104

Agência: 0007

Operação: 003

Conta Corrente: 4707-7

CNPJ: 30.669.919/0001-33

Moeda Semente Brasil Meios de Pagamentos AS

 

Para envio por PIX, segue a chave: 424b65d1-9182-4eda-ab24-7cb02ebff024

 

Para depósito via boleto, basta solicitar a emissão com o respectivo valor na plataforma MOEDAPAY e fazer o download do PDF. Transações em boletos podem sofrer alterações de taxas, recomenda-se verificar sempre o boleto antes de realizar o pagamento para depósito.

 

Os usuários que fizerem ou receberem depósito, deverão encaminhar através do MOEDAPAY na opção “Depositar”, os comprovantes de depósito para agilizar a liquidez da operação. Os saldos são atualizados em até 48 horas após o envio do comprovante.

As transferências externas realizadas em reais brasileiros, serão processadas dentro do horário bancário de Brasília-DF e estão limitadas exclusivamente ao território brasileiro.

A MOEDA SEMENTE não se responsabiliza por transferências que não sejam realizadas dentro do território brasileiro.

A MOEDA SEMENTE disponibiliza ainda um canal de atendimento ao cliente através de chat tanto no site da plataforma MOEDAPAY em www.moedapay.com como no site institucional da MOEDA SEMENTE em www.moedaseeds.com.

O atendimento via chat funciona de segunda a sexta de 9h às 17h e o tempo de resposta varia de acordo com a demanda do usuário por se tratar de um atendimento personalizado. Também disponibilizamos uma lista de perguntas frequentes (FAQ) para dirimir maiores dúvidas sem a necessidade de aguardar o retorno do atendimento via chat.

Todas as transações em criptoativo podem sofrer alterações de taxas devido ao custo de processamento da rede baseado em mineração. Os custos de mineração de cada transação, serão repassados ao usuário, podendo este, optar ou não pela conclusão da transação.

A MOEDA SEMENTE cobrará as tarifas e debitará da conta MOEDAPAY do usuário.

 

  1. Correções e atualizações

A MOEDA SEMENTE manterá o MEODAPAY constantemente aperfeiçoado, conforme sua conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer suspensão temporária dos serviços em virtude de aperfeiçoamento. Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas, mesmo que informadas, solicitadas e eventualmente pagas pelo usuário, ficam incorporadas à MOEDAPAY e sujeitas a estes termos.

A MOEDA SEMENTE poderá criar espaço para críticas ou sugestões, cuja adoção das sugestões é discricionária e não gera, em nenhuma hipótese, qualquer direito de propriedade, royalties ou participações sobre tais inserções ou melhorias.

Em razão do compromisso firmado neste item, o usuário desde já, concorda com modificações, implementação de novos recursos, ferramentas, melhorias ou correções na versão que utiliza.

 

  1. Restrições ao uso da plataforma MOEDAPAY

Em observância ao disposto no ordenamento jurídico, ficam sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 12 da Lei 9.609/98, quem, sem prejuízo da responsabilidade civil, pelos danos, incorrer nas práticas tipificadas como crimes contra a propriedade industrial.

 

  1. Limitação de responsabilidade

A MOEDA SEMENTE não será responsabilizada:

  1. a) Pelos resultados produzidos pela MOEDAPAY, caso este seja afetado por algum tipo de programa externo, como aqueles conhecidos popularmente como vírus, ou por falha de operação ou corrupção de dados;
    b) Por qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do usuário;
    c) Pela integração do MOEDAPAY contratado com qualquer outro software de terceiros ou do usuário;
    d) Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo MOEDAPAY;
    e) Por problemas na rede física e lógica do usuário;
    f) Por toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta, ao fornecimento, utilização ou desempenho do MOEDAPAY;
    g) Por eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior;
    h) Por uso perigoso ou inadequado do MOEDAPAY pelo usuário;
    i) Por fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados ou o download de informações do MOEDAPAY contratado pelo usuário ou de suas respectivas versões, se houver.
  1. Rescisão, interrupção, suspensão ou cancelamento do MOEDAPAY

O usuário poderá denunciar o presente termo, sem prévio aviso, cancelando seu cadastro no MOEDAPAY. Impede o cancelamento a existência de fundos em reais (FIAT) na MOEDAPAY do usuário.

O cancelamento impede o acesso ou resgate de informações sobre transações realizadas através do MOEDAPAY, não tendo a MOEDA SEMENTE qualquer dever de armazenamento de informações, tampouco de repassar essas informações ao usuário.

Havendo suspeita de fraude, crime ou atividade ilícita, a MOEDA SEMENTE comunicará o fato à autoridade competente e poderá reter eventuais fundos depositados na conta MOEDAPAY do usuário até a conclusão das respectivas investigações.

A MOEDA SEMENTE poderá, unilateralmente, cancelar ou suspender o acesso do usuário quando houver:

  1. a) informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas;
    b) sonegação de informações ou documentos essenciais;
    c) violação dos termos;
    d) uso do MOEDAPAY para fins ilícitos;
    e) envolvimento em condutas fraudulentas ou ilegais;
    f) ausência de interesse comercial pela MOEDA SEMENTE.

As taxas pagas e cobranças feitas antes do encerramento não são reembolsáveis, bem como as transações realizadas com nossos criptoativos em razão da natureza da tecnologia blockchain.

O presente contrato poderá ser rescindido pela MOEDA SEMENTE e cancelado o cadastro do usuário a inatividade da conta por mais de 180 (cento e oitenta) dias.

A rescisão do presente termo não afetará nenhum direito e obrigação que poderão ser acumulados antes da rescisão ou término deste ou da prestação dos serviços do MOEDAPAY. As obrigações de qualquer das partes contraídas pelo presente termo permanecerão após sua rescisão e continuarão em pleno vigor e efeito até que sejam sanadas, incluindo, mas sem se limitar a, aquelas decorrentes das transações, emissões ou operações.

Os criptoativos não podem ser transferidos nesta natureza para conta bancária convencional, com exceção do token MDABRL. Caso o usuário assim pretenda, só pode ser transferido para uma conta bancária após conversão para real brasileiro (BRL). Nas hipóteses contratuais de suspensão ou cancelamento de cadastro o usuário deverá indicar no prazo de 60 (sessenta) dias, uma conta bancária para que os valores convertidos para Reais Brasileiros possam ser transferidos.

Independentemente das formas de interrupção, suspensão e desativação dos serviços do MOEDAPAY, a MOEDA SEMENTE deverá ser indenizada pelas perdas e danos decorrentes das ações ilícitas ou de descumprimento deste termo pelo usuário.

 

  1. Das alterações

A presente versão deste termo foi atualizada pela última vez em: 26/02/2021. A MOEDA SEMENTE se reserva o direito de modificar, a qualquer momento no MOEDAPAY as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do MOEDAPAY, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes. O usuário será explicitamente notificado em caso de alteração desta política. Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá interromper, imediatamente, o acesso ao MOEDAPAY e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.

 

  1. Do Direito aplicável e do foro

A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições deste termo não constitui renúncia de direitos, supressão ou aceitação tácita à política.

O presente termo vincula as Partes e seus sucessores a qualquer título.

A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de decisão judicial, de alguma cláusula, não afetará a validade das demais cláusulas deste termo, que permanecerá válido e executável conforme seus termos.

A MOEDA SEMENTE se reserva o direito de modificar o presente termo a qualquer tempo, sendo o usuário comunicado de tais alterações, mediante o aceite das novas disposições.

Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da MOEDA SEMENTE.